EMANCIPAÇÃO

O que é Emancipação?

A emancipação de menores é um mecanismo legal através do qual os pais concedem ao menor de idade (a maioridade é atingida aos 18 anos) a possibilidade de adquirir certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos adultos. A Emancipação é irrevogável e pode ser de três formas:

Voluntária:

Por concessão dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, através de Escritura Pública que deverá ser lavrada junto a um Tabelionato de Notas e depois registrada no Livro “E†da Serventia do 1º Subdstrito de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede do domicílio do menor (a este Cartório compete o registro dos residentes em São Bernardo do Campo - SP).

Judicial:

Concedida por sentença para os menores sob tutela, ouvido o tutor, em favor do menor púbere. Deve ser registrada no Livro do 1º Cartório de Registro Civil da sede do domicílio do menor.

Legal:

Decorre de fatos previstos em lei como alguns exemplos: casamento, exercício de emprego público efetivo (status de servidor público), colação de grau em curso de ensino superior. Neste caso Independe do Registro junto ao Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito.