AVERBAÇÃO

O que é Averbação?

É o ato de alterar um ou mais elementos do assento e é feito na sua margem direita já apropriada para este fim. O rol legal de averbações é exemplificativo, ou seja, outras situações além das expressamente previstas em lei podem ensejar margeamento nos livros de registro.

Alguns exemplos de títulos averbáveis:

- Mandado Judicial ou carta de sentença;

- Escritura Pública de separação, de divórcio, conversão da separação em divórcio, reconciliação;

- Comunicação do Ministério da Justiça nos casos de perda da nacionalidade brasileira ou revogação desse ato;

- Averbação da alteração do nome da mãe decorrente de casamento posterior ao nascimento do filho (alteração de patronímico materno), neste caso o procedimento é feito diretamente no Cartório em que o filho está registrado.